quinta-feira, 25 de março de 2010

H1N1 - GRIPE DOS PORCOS, LEI MARCIAL À VISTA

Lei de Vacinação Obrigatória no Brasil
Para quem não sabe, temos no Brasil há quase 35 anos, um dispositivo legal que permite ao governo forçar a vacinação na população, caso “ache necessário”.

O decreto Nº 78.231, de 12 de Agosto de 1976, determina:

• Artigo 13: Parágrafo único. Consideram-se de notificação compulsória:

I – As doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;

Art 27. Serão obrigatórias, em todo o território nacional, as vacinações como tal definidas pelo Ministério da Saúde, contra as doenças controláveis por essa técnica de prevenção, consideradas relevantes no quadro nosológico nacional.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo o Ministério Saúde elaborará relações dos tipos de vacina cuja aplicação será obrigatória em todo o território nacional e em determinadas regiões do País, de acordo com comportamento epidemiológico das doenças.

Art 28. As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Territórios poderão tornar obrigatório o uso de outros tipos de vacina para a população de suas áreas geográficas desde que:

I – Obedeçam ao disposto neste Decreto e nas demais normas complementares baixadas para sua execução pelo Ministério da Saúde;

II – O Ministério da Saúde aprove previamente, a conveniência da medida;

III – Reúnam condições operacionais para a execução das ações.

Gripe A
Ministério Público Federal do Estado do Paraná pede na Justiça que todo paranaense seja vacinado

Médicos já haviam feito o mesmo pedido na semana passada. Paraná foi um dos mais atingidos pela doença em 2009.

O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná ajuizou, ontem, na Justiça Federal em Curitiba, uma ação civil pública para que todos os paranaenses sejam vacinados contra a gripe A, a influenza H1N1. Na ação, o MPF pede que a Justiça “determine a imediata aquisição e disponibilização da vacina contra a H1N1 em quantitativo suficiente a suprir a demanda de toda a população do Estado do Paraná”. Na semana passada, entidades médicas e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) já haviam feito o mesmo pedido ao Ministério da Saúde.

A justificativa das autoridades médicas é que a vacinação mássica da população garantiria que a gripe A não fizesse tantos óbitos quanto no ano passado. Balanço da Sesa mostra que no ano passado 294 pessoas morreram em decorrência da doença no Estado, 48 em Curitiba. No total, foram mais de 63 mil casos de gripe diagnosticados. Neste ano, conforme balanço do dia 18 de março, 459 pessoas tiveram a confirmação da doença e sete morreram. A ação do MPF foi ajuizada ontem e distribuída para a 2ª Vara Federal de Curitiba.

“Confiamos na eficácia da vacina e queremos, inclusive, que seja estendida a todos os paranaenses. Já formalizamos o pedido junto às autoridades sanitárias nacionais”, disse o presidente da Associação Médica do Paraná (AMP), José Fernando Macedo, durante uma reunião feita na semana passada na sede da AMP e que reuniu a Sesa, o Conselho Regional de Medicina (CRM), a Sociedade Paranaense de Infectologia e a própria AMP. O encontro serviu para unificar as informações a respeito da gripe A e desmistificar boatos sobre a eficácia da vacina.

O secretário de Estado da Saúde, Gilberto Martin, também participou do encontro. Naquele dia ele reiterou que o Paraná seguirá as diretrizes do Ministério da Saúde com relação à vacina, mas que a ampliação da campanha no Estado já havia sido pleiteada junto ao governo federal.

O Ministério da Saúde segue o protocolo da Organização Mundial da Saúde (OMS), que preconiza a imunização dos grupos de risco verificados na primeira onda da pandemia de gripe A, no inverno passado. A campanha nacional começou no dia 2 de março, vacinando profissionais da saúde e grupos indígenas. No começo desta semana, teve início a segunda fase da campanha, com a vacina disponível para gestantes, crianças entre seis meses e dois anos de vida e doentes crônicos. As próximas fases incluem os adultos de 20 a 29 anos e de 30 a 39 anos.

Vacinar o grupo de 30 a 39 anos foi uma decisão do Ministério, já que ele não estava entre os de risco apontado pela OMS. Mas como no ano passado foram verificadas muitas complicações nesta faixa etária, o ministério a incluiu. Da mesma forma, as autoridades médicas do Paraná acreditam que o Ministério pode ampliar a vacinação nos estados do Sul, que passam por um inverno mais rigoroso que os demais estados.

No Brasil todo, a campanha tem público alvo de 92 milhões de pessoas. A meta da Saúde é imunizar até 80% deste contingente. A vacinação se estende até meados de maio, antecedendo o inverno no Hemisfério Sul. “Se tivermos um inverno rigoroso, a população precisa estar protegida”, explicou o presidente do Conselho Regional de Medicina no Paraná (CRM-PR), Miguel Hanna Sobrinho, que também participou da reunião da semana passada na AMP.

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